Mais um Projeto de Indicação, de autoria do deputado Rafael Branco, é aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará
Na quarta-feira (06), o Projeto de Indicação, do deputado Rafael Branco (PP), estipulando a obrigatoriedade das clínicas veterinárias e pet shops a denunciarem, caso seja observado, maus-tratos a animais, foi aprovado na última sessão da Assembleia Legislativa do Ceará.
Apresentado em agosto de 2021, o Projeto de Indicação tem como pauta principal a causa animal no Estado do Ceará. Enfatizando a importância das legislações, já existentes, de conscientização da proteção dos animais, o deputado Rafael Branco (PP) argumenta que o Estado deve ampliar a forma de punição a acontecimentos dessa natureza: “Temos boas legislações; contudo, precisamos estar mais atentos ainda. Possibilitar essa “autonomia” aos gestores das clínicas, e demais serviços, será mais uma forma de lembrar aos cuidadores a responsabilidade e cuidado que eles devem ter”, afirma Rafael Branco.
Assim sendo, o documento, disponível no site da Assembleia legislativa do Ceará, indica que os responsáveis pelo atendimento médico e, como citado, demais serviços, ficam obrigados a notificar os órgãos públicos de segurança do Estado do Ceará, quando constatados indícios de maus-tratos.